CND TRABALHISTA: Consulte aqui (ONLINE)

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Criada em 7 de julho de 2011 pela lei nº 12.240, a Certidão Negativa de Débitos – CND Trabalhista também é conhecida como CNDT.

Após a regulamentação da CND trabalhista, seus resultados foram surpreendentes. Algumas pessoas chamavam a certidão de corrida para pagar as dívidas.

Seu objetivo então é informar se a empresa ou o trabalhador possuem ou não alguma dívida na justiça do trabalho em território nacional, além de viabilizar agilidade nos processos relacionados a dividas do trabalhador.

Essas dívidas podem estar relacionadas a acordos trabalhistas firmados e não cumpridos ou até condenações na esfera trabalhista.

O sistema é sempre atualizado pelo banco de dados da Justiça trabalhista que é uma espécie de SPC e SERASA para os empreendedores. Esse banco de dados é nomeado como BNDT – banco nacional de devedores trabalhistas.

Então, se a empresa quitar seu débito, a CND trabalhista é emitida com o fim de comprovação do encerramento de pendências.

Com base isso, informaremos a seguir as principais peculiaridades da CND trabalhista. Fique conosco e acompanhe tudo.

COMO EMITIR A CND TRABALHISTA?

Para emitir a CND trabalhista é muito rápido e fácil, além de ser um serviço gratuito.

Primeiro o usuário deve entrar no site do TST pelo link http://www.tst.jus.br/certidao. Feito isso, clique em “emitir certidão” e informe o número do CPF para o trabalhador ou CNPJ para a empresa e ao final marque a caixa “não sou um robô”.

certidão negativa de débitos trabalhistas

Por último, confira os dados digitados e clique em “emitir”. E pronto. Se a empresa ou o empregado não possuírem dívidas, a certidão será expedida em seguida.

No caso das empresas a CND trabalhista pode ser solicitada em vários momentos, como por exemplo: para participar de licitações públicas.

Também é de fundamental importância para o trabalhador, cartório de notas, os participantes em transações imobiliárias e etc.

Lembre-se que a validade da certidão dura um período de 180 dias. Após este tempo é necessário emitir novamente o documento.

OBS: Guarde em local seguro, posteriormente você pode precisar novamente do documento.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE CERTIDÕES TRABALHISTAS?

  • Certidão Negativa: essa certidão é emitida quando pessoa física ou pessoa jurídica não estão inscritas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
  • Certidão Positiva: essa certidão é emitida quando o débito que foi assumido pela pessoa física ou jurídica não foi cumprido no prazo fixado e o devedor está inadimplente.
  • Certidão Negativa com efeito de positiva: essa certidão é emitida quando há um processo de avaliação do devedor, ou seja, ainda não foi emitido uma decisão judicial sobre o débito.

cnd trabalhista

QUAL A FUNÇÃO DA CND TRABALHISTA?

Essa certidão é útil para as duas partes da relação trabalhista; empregado e empregador. Pois como é destinado a pessoa física ou jurídica, acaba por proteger os dois lados.

Outro objetivo que a CND trabalhista possui é agilizar processos jurídicos que estão ligados à dividas, visto que forçará as empresas a regularizarem seus débitos junto a justiça trabalhista, para que possam retirar seu documento.

IMPORTÂNCIA DO DÉBITO SER QUITADO O QUANTO ANTES

Se você trabalhador ou empregador possuírem algum debito é importante que sua quitação ocorra o quanto antes, pois o BNDT demora para atualizar seu sistema.

O que pode acarretar prejuízo ao nome empresarial da empresa na relação de devedores, mesmo após algum tempo da quitação.

Precisando de emprego?

Já que enquanto não ocorre a atualização da informação, a certidão não é expedida e o empregador fica impossibilitado de exercer algum dos seus serviços, como licitar com o poder público, participar de programas de investimento e etc.

VALIDAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

Após realizar a emissão da certidão não esqueça de validar e regularizar a mesma.

Para fazer isso é muito simples e o procedimento é quase igual ao da retirada da certidão. Porém, ao invés de entrar no site http://www.tst.jus.br/certidao e clicar em “emitir certidão”, você irá procurar a opção “validar certidão” e informar o número do CPF ou CNPJ e o ano e número da certidão.

No caso de regularização, a mesma coisa. Entre no site http://www.tst.jus.br/certidao, clique na opção “regularização” e digite o número do CPF ou CNPJ que deseja regularizar.

QUAIS AS SITUAÇÕES QUE A CND TRABALHISTA É EXIGIDA?

Um dos requisitos já foi explicado acima que é o caso de processos licitatórios realizados pela administração pública.

O que ainda não foi falado é que, se ficar comprovada a falta de fiscalização por parte dos órgãos e entidades públicas a própria administração tem o dever de saldar as dívidas trabalhistas.

Há ainda inúmeros outros procedimento em que é exigido tal documento, visto que é de extrema importância para toda empresa que não deva na justiça, e que tenha suas obrigações com os trabalhadores em dia.

Caso você tenha algum problema relacionado a isto, tente resolver da forma mais rápida possível, antes que gere ainda mais problemas.

PERCENTUAIS 

No ano em que foi implementada a CND trabalhista, houve a extinção de 453 mil processos relacionados a dívidas.

E ao decorrer dos anos o número de certidões só cresce. No seu primeiro mês de implementação foram 666 mil CND trabalhista.

Onze meses depois, esse número pulou para 2,7 milhões de certidões emitidas.

Trazendo então fiscalização por parte do governo para uma justiça mais célere e justa, e possibilitando aos trabalhadores que as dívidas com a justiça do trabalho sejam pagam de forma mais rápida, sendo bom para ambos as partes.

Você também pode consultar a CND INSS ou CND FGTS, clicando aqui.

Você pode ainda saber mais sobre o assunto neste vídeo:

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