CTPS: Guia completo

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é necessário a para o exercício de qualquer emprego inclusive de natureza Rural, que em caráter eventual, bem como para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Primeiramente, é vedada a contratação de um empregado que possui  CTPS.

No entanto, excepcionalmente, nas localidades onde não haja emissão de carteira feita por órgãos competentes, dor autoriza a contratação. Mas, está limitada por um prazo de 30 dias, indo a empresa permitir que o empregado compareça ao posto de emissão mais próximos para tirar a CTPS.

Por hipotese,  deverá fornecer ao empregado, no ato de admissão, documentos do qual  conste a admissão, a natureza do trabalho, e a forma de seu pagamento. Por ocasião da dispensa, se um empregado ainda não possuir a CTPS, atestado do qual conste o histórico da relação empregatícia.

Para obtenção do CTPS, disse que o trabalhador seja brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com documentos que provem sua situação, ou seja, que haja vista do trabalho. Os menores de 18 anos são necessários  autorização dos seus pais ou responsáveis para tirar a CTPS.

Qual a finalidade da CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO?

A finalidade da CTPS é de permitir o registro do histórico de uma relação de emprego, as  anotação de todas as atividades laborais de seu portador, conseqüente de todos os seus direitos trabalhistas.

Para emissão da nova carteira o trabalhador deve comprovar a necessidade da segunda via, perda ou uso completo da original.

Os dados pessoais do interessado em receber o CTPS deve ser extraído de qualquer documento público e idônio, por exemplo, a carteira de identidade ou certidão de nascimento, mediante informações de terceiros que possam atestar as características pessoais do seu portador.

A CTPS somente poderá ser retirada pelo próprio trabalhador nos órgãos autorizados para sua emissão ou em qualquer dos postos autorizados neste ato, ele o recibo Para comprovar entrega da carteira.

Os sindicatos poderão se responsabilizar entregar a CTPS aos Associados ou profissionais da classe, não podendo, no entanto, cobrar qualquer valor para realizar a entrega. Esse serviço será fiscalizado pelas GRTEs ou órgãos autorizados.

O empregador tem prazo máximo de 48 horas para promover todas as anotações na CTPS do empregado, tanto atualizações em geral e na dispensa, ficando responsável pela guarda durante esse período e obrigado a emitir recibo em todas as oportunidades em que recebeu documento.

No caso de ter sido feita pelo empregador alguma rasura na CTPS de não empregador pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, GRTE órgão autorizado,para apresentação de reclamação.

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Quem emite a CTPS?

Apesar de a CTPS é emitida e atualizada pelo Ministério do Trabalho as questões que envolvem os acidentes de trabalho deve ser tratadas pela Previdência Social, competente para promover as anotações necessárias ao reconhecimento de direitos do empregado nesses casos.

Ela deve ser agendada pelo SAA MTE GOV BR, você pode ver nosso guia completo, clicando no link.

Recusando-se aí a CTPS, que se sentir lesado pode, ajuizar reclamação trabalhista, dirigir-se, pessoalmente ou por intermédio do sindicato, a uma GRTE fazer uma reclamação, verbal ou escrita, para que sua CTPS seja assinada.

Conforme o previsto no artigo 49 da CLT, em caso de falsicação tentativa de desvirtuar pessoais ou funcionais anotados pelos CTPS do seu objetivo principal, ou seja de atestar o histórico de uma relação de emprego, para todos estarão sujeitos às penalidades previstas na lei penal ( art. 299, CLT)

O empregador que perder ou extraviar a CTPS do empregado ficará sujeito a multa administrativa no valor igual à metade do salário mínimo ( art. 52, CLT)

Os empregados que não cumprem as exigências e terminações que obrigam registro funcional em CTPS dos empregados estarão sujeitos a penalidades impostas pela legislação trabalhista vigente, ao pagamento de multa de um salário mínimo (art 55, CLT)

Os sindicatos da classe que tem autorização para proceder à emissão de CTPS jamais poderão cobrar quaisquer taxas ou emolumentos por esses serviços prestados aos seus associados, ficar em sujeito a multa de 3 salários-mínimos (art 56, CLT)

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